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Decreto 13740, de 8 de Junho

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Sumário

Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprego de explosivos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90469.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-06-02 - Decreto-Lei 107/92 - Ministério da Administração Interna

    Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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