Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regional 15/82/A, de 9 de Julho

Partilhar:

Sumário

Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico.

Texto do documento

Decreto Regional 15/82/A

Criação da Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico

A Reserva Integral da Montanha do Pico foi estabelecida pelo Decreto 79/72, de 8 de Março, ao abrigo da Lei 9/70, de 19 de Junho.

Tendo entretanto sido publicada nova legislação relativa à conservação da Natureza e à classificação de áreas de protecção da paisagem, nomeadamente o Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, que revogou a referida lei, torna-se urgente integrar a Reserva criada nos novos critérios de classificação e de gestão dessas áreas.

Assim, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República, a Assembleia Regional dos Açores decreta o seguinte:

Artigo 1.º É criada a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico.

Art. 2.º Os limites da Reserva vêm indicados na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Art. 3.º - 1 - A Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico é administrada por uma comissão administrativa presidida pelo representante da Secretaria Regional do Equipamento Social, nomeado por esta, e de que fazem parte representantes designados pelas seguintes entidades:

Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Secretaria Regional dos Transportes e Turismo;

Câmaras Municipais de São Roque, Lajes e Madalena do Pico.

2 - No prazo de 12 meses a contar da data do presente decreto será elaborado pela Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente o plano director da Reserva, o qual será apreciado pela comissão administrativa antes de ser submetido à aprovação superior do Secretário Regional do Equipamento Social.

3 - Com o plano director será aprovado um regulamento que definirá os órgãos e o modo de funcionamento definitivos da Reserva.

Art. 4.º Ficam dependentes de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social a realização dos seguintes trabalhos que visam apenas o serviço da Reserva Natural:

a) Construção de edifícios;

b) Abertura de caminhos de interesse para a gestão da Reserva ou para o seu usufruto, de acordo com o que vier a ser definido no plano director;

c) A reintrodução de espécies da flora indígena, de acordo com o plano director.

Art. 5.º Ficam proibidas na Reserva Natural as seguintes actividades:

a) A caça;

b) A introdução de plantas e animais exóticos;

c) A realização de quaisquer movimentos de terras ou alteração ao relevo e ao coberto vegetal;

d) A prática de campismo fora dos locais para esse fim expressamente indicados;

e) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio natural ou as condições de calma e silêncio da Reserva.

Art. 6.º As contravenções previstas no artigo 5.º, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, são punidas:

a) Com multa de 500$00 a 10000$00, as previstas nas alíneas a), b), c) e e);

b) Com multa de 500$00 a 1000$00, as previstas na alínea d);

c) Com o máximo das multas previstas nas alíneas anteriores, respectivamente, e prisão até um mês, em caso de reincidência.

Art. 7.º As despesas emergentes da execução do disposto no presente diploma serão suportadas pelas rubricas adequadas da Secretaria Regional do Equipamento Social.

Art. 8.º Serão aprovados por decreto regulamentar regional os sinais indicativos de protecção, permissões e condicionamentos previstos neste diploma para os quais não existam já modelos previamente estabelecidos.

Art. 9.º São nulas e sem efeito as licenças municipais ou outras passadas com violação das disposições do presente diploma.

Art. 10.º As dúvidas surgidas com a interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 27 de Janeiro de 1982.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Maio de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/07/09/plain-9013.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-06-19 - Lei 9/70 - Presidência da República

    Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas .

  • Tem documento Em vigor 1972-03-08 - Decreto 79/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

    Determina que a montanha da ilha do Pico passe a constituir uma reserva integral, nos termos do n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais).

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda