Altera a designação do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra para Instituto Superior Miguel Torga.

Decreto-Lei 12/98

de 24 de Janeiro

A requerimento da Assembleia Distrital de Coimbra, entidade instituidora do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria 15/90, de 9 de Janeiro;

Considerando o disposto nos artigos 13.º e 54.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro;

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Designação

O Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra passa a designar-se Instituto Superior Miguel Torga.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 5 de Janeiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Janeiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-09-28 - Portaria 902/2000 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Serviço Social.

• 2001-10-16 - Portaria 1198/2001 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Informática de Gestão a ministrar no Instituto Superior Miguel Torga, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

• 2002-11-09 - Portaria 1448/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga.

• 2002-12-24 - Portaria 1546/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Dinâmico.

• 2003-01-16 - Portaria 55/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Multimédia no Instituto Superior Miguel Torga, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

• 2003-04-17 - Portaria 315/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Altera a Portaria nº 1546/2002, de 24 de Dezembro (autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Dinâmico).

• 2003-06-03 - Portaria 463/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social ministrado pelo Instituto Superior Miguel Torga.

• 2003-07-30 - Portaria 695/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza a alteração da duração e do plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Informação ministrado pelo Instituto Superior Miguel Torga.

• 2006-01-04 - Portaria 16/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão de Recursos Humanos.