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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 375/97, de 24 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1997-12-24 - Decreto-Lei 375/97 - Ministério da Justiça

    Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Lei 75/97 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade. A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-09 - Despacho Normativo 79/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a publicar o Diário da República de 10 de Dezembro de 1998 em papel especial, de cor azul, bem como a republicar simbolicamente o texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-27 - Aviso 3278/2015 - Universidade do Algarve

    Nomeação do júri do concurso documental internacional para recrutamento de um Professor Associado e quatro Professores Auxiliares para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina

  • Tem documento Em vigor 2010-08-02 - Edital 766/2010 - Universidade do Algarve

    Abertura de concurso documental internacional para preenchimento de quatro vagas para professor auxiliar dos grupos disciplinares em Organógenese/Desenvolvimento Embrionário, do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina (DCBM)

  • Tem documento Em vigor 1987-05-02 - Portaria 364-A/87 - Ministério da Saúde

    Aprova o modelo de receita médica destinada a prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do serviço nacional de saúde. Regula o número de embalagens por receita e por medicamento, bem como a prescrição de psicotrópicos e estupefacientes.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Anúncio de procedimento 3754/2013 - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.

    Aquisição de Próteses do Ombro

  • Tem documento Em vigor 2005-06-28 - Acórdão 12/2005/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2005-03-07 - Deliberação 292/2005 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
  • Tem documento Em vigor 1982-03-03 - Decreto-Lei 71/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

    Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos.

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