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Documentos relacionados com:
Decreto Legislativo Regional 24/86/M, de 9 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Decreto Legislativo Regional 24/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Altera o artigo 1.º do Decreto Regional n.º 4/78/M, de 15 de Fevereiro, que autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-03 - Portaria 194-A/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.º 394/97, de 17 de Junho. As embarcações para a pesca com ganchorra na zona ocidental sul deverá cumprir o período de defeso estabelecido pelo despacho n.º 39-B/97, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2020-01-06 - Despacho 122/2020 - Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

    Estabelece, para o ano 2020, os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a primeira venda de lampreia, sável e savelha capturados nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 2018-02-22 - Decreto Legislativo Regional 3/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Assento 2/80 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a seguinte jurisprudência: A suspensão da pena principal, por infracção à disciplina da caça, acarreta sempre a interdição do direito de caçar que acessoriamente também haja sido decretada.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-18 - Decreto Legislativo Regional 3/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-26 - Lei 2132 - Presidência da República

    Promulga o regime jurídico da caça.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-04 - Portaria 470/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de Prado, a montante, até ao açude de Ruães, a jusante, freguesias de Vila de Prado e Cabanelas, concelho de Vila Verde.

  • Tem documento Em vigor 2011-10-10 - Edital 948/2011 - Município de Pinhel

    Projecto de Regulamento de Pesca Desportiva da Albufeira de Vascoveiro

  • Tem documento Em vigor 2017-01-02 - Despacho 42/2017 - Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

    Estabelece, para o ano de 2017, os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego

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