Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de Setembro.

Decreto Regulamentar Regional 35/84/A

Considerando que estão em curso os trabalhos de ampliação do Aeroporto de Ponta Delgada e que dentro dessa área se pretende acautelar a alteração indiscriminada das condições existentes;

Considerando que o prazo de vigência do Decreto Regulamentar Regional 36/82/A, de 9 de Setembro, que define as medidas preventivas a que a referida zona está sujeita, expira nesta data:

Decreta o Governo Regional, conforme o disposto no capítulo II do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea b) do artigo 44.º da Lei 39/80, de 5 de Agosto, e da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogada pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional 36/82/A, de 9 de Setembro, na área que o mesmo delimita.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor a 10 de Setembro de 1984.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de Agosto de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

  Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

• 1980-08-05 - Lei 39/80 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

• 1982-09-09 - Decreto Regulamentar Regional 36/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

  Determina que a prática de determinados actos ou actividades, na área definida na planta anexa ao presente diploma, fique dependente, durante o prazo de 2 anos, de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A, de 9 de Fevereiro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.