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Decreto-lei 129-C/84, de 27 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1984-04-27 - Decreto-Lei 129-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a atribuição de uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, uma vez requerida, aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, mortos no desastre de aviação de Camarate em 4 de Dezembro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Decreto-Lei 400/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-24 - Decreto-Lei 52/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-03 - Decreto-Lei 594/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Governo a mandar pagar as despesas com as cerimónias fúnebres dos Deputados que morreram na Guiné, por motivo de desastre, quando em missão oficial naquela província ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1944-04-25 - Decreto 33621 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco

  • Tem documento Em vigor 1944-05-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 33621, que autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco

  • Tem documento Em vigor 1943-12-31 - Decreto 33487 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de todas as despesas resultantes do desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco, incluindo os funerais nacionais do referido estadista

  • Resolve constituir uma comissão eventual de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e acompanhantes.

  • Permite a participação dos representantes dos familiares das vítimas do desastre de Camarate, no âmbito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-24 - Decreto-Lei 43267 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 de 24 de Setembro de 1957.

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