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Aviso 181/96, de 17 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da Letónia depositado, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada.

Texto do documento

Aviso 181/96
Por ordem superior se faz público que o Governo da Letónia depositou, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957.

De harmonia com o artigo 7(2), o Acordo entrou em vigor para a Letónia a 11 de Maio de 1996, um mês depois do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75676.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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