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Decreto-lei 102/82, de 8 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1982-04-08 - Decreto-Lei 102/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-09 - Decreto-Lei 286/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-25 - Lei 14/83 - Assembleia da República

    Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-25 - Decreto-Lei 394/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço.

  • Tem documento Em vigor 1921-12-14 - Decreto 7918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Equipara as pensões de reforma dos actuais funcionários civis coloniais aposentados ou desligados do serviço, ou dos que venham a encontrar-se nessas condições, às que vierem a caber aos funcionários de semelhante categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido e que de futuro se aposentem.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - DESPACHO DD4234 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - DESPACHO NORMATIVO 1/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina

  • Tem documento Em vigor 1983-02-07 - Decreto-Lei 70/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal).

  • Tem documento Em vigor 1980-10-29 - Decreto-Lei 514/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Pdano

    Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos.

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