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Portaria 513/75, de 25 de Agosto

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Sumário

Cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das forças armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica.

Texto do documento

Portaria 513/75

de 25 de Agosto

Tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 377/75, de 18 de Julho:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º É criada uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das forças armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica e centralizar todos os assuntos relativos à sua administração, designada por Unidade de Apoio ao Comando da Área Ibero-Atlântica e abreviadamente por UAAI.

2.º O comandante da UAAI será o oficial general da Armada em serviço naquele Quartel-General, que desempenhará essas funções em acumulação com as que ali exerce, e o imediato um oficial superior da classe de marinha.

3.º O oficial general referido no número anterior, na sua qualidade de comandante da UAAI, fica directamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior da Armada.

4.º Para o exercício das atribuições que lhe competem, o comandante da UAAI estabelecerá as ligações que forem indispensáveis com os departamentos a que pertence o pessoal integrado nesta unidade.

5.º A administração financeira da UAAI pertencerá ao Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha.

Estado-Maior da Armada, 29 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/25/plain-74510.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/74510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-18 - Decreto-Lei 377/75 - Conselho da Revolução

    Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área Ibero-Atlântica (Comiberlant).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-07-27 - Portaria 516/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Introduz alterações à Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto, que cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General da Área Ibero-Atlântica.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Portaria 150/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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