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Lei 2140, de 14 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1969-03-14 - Lei 2140 - Presidência da República

    Revoga a Base XXI da Lei 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um n.º (3) ao artigo 591º do Código de Processo Civil (peritagem em questões relativas a arrendamentos rurais), aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-15 - Lei 2114 - Presidência da República - Secretaria

    Promulga as bases do arrendamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - Decreto 47314 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 201/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Estabelece o regime do arrendamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-11 - Decreto-Lei 49184 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo».

  • Tem documento Em vigor 1969-10-04 - Decreto-Lei 49283 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações nos quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas, aprovados pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 48498, de 24 de Julho de 1968. Altera a designação do Gabinete de Estudos e Organização da Junta Autónoma de Estradas, que passa a designar-se Gabinete de Estudos e Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-19 - Decreto Legislativo Regional 26/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas).

  • Tem documento Em vigor 2009-03-23 - ACÓRDÃO 22/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Fixa a seguinte jurisprudência: não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da faculdade de denúncia, para o termo do período contratual ou da renovação em curso, relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para a prática de actividades desportivas. (Proc. nº 457/04)

  • Tem documento Em vigor 1962-12-31 - Decreto 44838 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus.

  • Tem documento Em vigor 1971-10-26 - Decreto 450/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Reestrutura os quadros do pessoal do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

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