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Aviso 292/95, de 10 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 292/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE O LEGAL AFFAIRS SUPORT UNIT (BUREAU DE ASSUNTOS JURIDICOS) DO PREVENTION, YOUTH PROTECTION AND PROBATION SERVICE (SERVICO DE PREVENÇÃO, DE PROTECÇÃO DA JUVENTUDE E DE REINSERÇÃO SOCIAL) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NA HAIA, E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. INDICA OS CONTACTOS DO REFERIDO ORGANISMO.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-06 - Aviso 14/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Belize designou a 13 de Julho de 1990, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, a sua autoridade central.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-06 - Aviso 166/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, além da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.º da Convenção, o México indicou várias autoridades centrais estaduais.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

    Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

  • Tem documento Em vigor 1994-03-10 - Aviso 93/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE A ARGENTINA ACEITOU A ADESÃO DE MAURÍCIO E TEREM A ARGENTINA E O CANADÁ ACEITE A ADESÃO DA POLÓNIA A CONVENCAO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO FOI FEITO EM 29 DE SETEMBRO DE 1983, SEGUNDO (...)

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-20 - AVISO DD2410 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a embaixada de Portugal em Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-12 - Aviso 192/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, das instruções do Governo de Portugal relativamente à aplicação daquela Convenção à Região Administrativa Especial de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    (sem sumário)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Aviso 113/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informou ter designado, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-20 - Aviso 263/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em 16 de Junho de 1997, foi recebido uma nota do embaixador de S.M. Britânica na Haia e uma nota do embaixador da República Popular da China na Haia relativas a Hong-Kong.

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