1 - Faz-se saber que está aberto concurso interno limitado de ingresso no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) para preenchimento de 6 vagas na categoria de ajudante de manobra e 10 vagas na categoria de ajudante de maquinista do Grupo 4 - Troço do Mar.
2 - Este concurso fica condicionado a parecer prévio favorável, por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional, conforme disposto no artigo 68.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015.
3 - Condições de admissão:
São admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ser praça da Armada, de qualquer classe, na efetividade de serviço, ou na situação de Reserva de Disponibilidade que tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) na Marinha, pelo período mínimo de três anos, de acordo com o previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei 320/2007, de 27 de setembro - "Regulamento de Incentivos".
b) Estar na classe de comportamento exemplar, e no caso de exercer ou ter exercido funções públicas, incluindo as corporações militarizadas, possuir boas informações profissionais e bom comportamento no seu desempenho;
c) Ter idade igual ou inferior a 30 anos, completados até 31 de dezembro de 2015;
d) Possuir as habilitações literárias ou habilitação legalmente equivalente, correspondentes à escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos;
e) Ter obtido aproveitamento no Curso de Formação de Grumetes - CFG, ou no Curso de Formação de Praças - CFP;
f) Ter bom comportamento moral e civil;
g) Estar autorizado a concorrer, no caso de se encontrar na efetividade de serviço;
h) Possuir robustez física e psíquica necessária ao desempenho das funções.
4 - Métodos de seleção:
O concurso consta da seguinte prova de classificação e seleção:
a) Provas de aptidão física:
A prestação das provas físicas e a sua avaliação processam-se de acordo com a regulamentação em vigor aplicável às provas de aptidão física estabelecidas para os militares da Marinha.
As referidas provas poderão ser efetuadas em Lisboa, Ponta Delgada ou Funchal de acordo com a preferência indicada pelo candidato no requerimento de candidatura e constituem encargo dos candidatos as despesas inerentes às deslocações aos locais de realização das provas e exames médicos.
5 - Processo de classificação e ordenamento:
As classificações dos exames finais, as condições de aprovação e o respetivo ordenamento final obedecerão ao disposto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 65/76, de 22 de setembro.
6 - Composição do júri:
Nos termos do n.º 3 do Despacho 39/MDN/85, de 1 de março a composição do júri é a seguinte:
a) Troço do Mar Manobra:
Presidente: CMG Paulo Jorge da Silva Ribeiro
Vogais: 1TEN STMEC Marco Paulo Pinto Guimarães
CABPONTE Carlos Humberto Bernardo
Secretário: ASS TEC Fernanda Maria Almeida Ribeiro Dias
b) Troço do Mar Máquinas:
Presidente: CMG Paulo Jorge da Silva Ribeiro
Vogais:1TEN STMEC Marco Paulo Pinto Guimarães
MQ CHEFE Manuel Marcelino Jesus Silva
Secretário: ASS TEC Fernanda Maria Almeida Ribeiro Dias
Nos termos do n.º 5, do mesmo Despacho, quando se verificar o impedimento de qualquer dos membros do júri, será substituído por quem, à data, se encontrar a desempenhar as respetivas funções.
7 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, de acordo com a minuta seguinte, devendo o referido requerimento ser acompanhado de extrato da nota de assentamentos do candidato, da qual conste a classe de comportamento e a classificação obtida no curso CFG ou CFP:
(ver documento original)
8 - Prazo de candidatura:
A candidatura ao concurso deverá ser remetida por correio à Direção de Pessoal, Repartição de Militarizados e Civis, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até ao 10.º dia útil desta publicação no Diário da República.
9 - Processo de provimento:
Este concurso destina-se ao preenchimento de lugares nas unidades de Marinha onde a categoria tenha cabimento orgânico.
Os candidatos convocados para o ingresso no quadro serão sujeitos a exame psicotécnico e inspeção médica, previstos no Regulamento das Juntas Médicas da Armada, a realizar pela Junta de Recrutamento e Seleção em Lisboa.
Para todos os efeitos legais, designadamente de remuneração e de contagem do tempo de serviço no QPMM a aceitação da nomeação determina o início de funções por um período experimental de um ano.
Durante o período experimental os nomeados frequentarão o curso geral de formação técnico-profissional, onde a falta de aproveitamento, a recusa da sua frequência, ou revelação de inaptidão para o desempenho das funções implicará a sua exoneração, cessando assim automaticamente o seu vínculo ao QPMM sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
A remuneração é feita conforme estabelecido na legislação em vigor.
O conteúdo funcional dos lugares a prover está previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.
Posteriormente deverão apresentar a documentação comprovativa das condições exigidas nas alíneas c), d), f) e h) do n.º 3.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei em vigor.
10 - Esclarecimentos adicionais:
Direção de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa - Telefone: 213 945 460;
15 de abril de 2015. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, Capitão-de-mar-e-guerra.
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