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Decreto Legislativo Regional 33/84/A, de 6 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1984-11-06 - Decreto Legislativo Regional 33/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-13 - Decreto Legislativo Regional 34/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-30 - Decreto-Lei 44378 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Estabelece novos preceitos a observar na realização dos exames da 4.ª classe do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-02 - Resolução 2/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova a orientação sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração regional autónoma e da administração local na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-31 - Decreto Legislativo Regional 22/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-18 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD9 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-18 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento

  • Tem documento Em vigor 1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1926-06-24 - Lei 1880 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

    Fixa em seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral. Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5ª classe se realizem nas sedes dos concelhos, sob a presidência do inspector escolar. Declara constituir a habilitação mínima, para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino, o certificado de aprovação na 5ª classe do ensi (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - REGULAMENTO 373/2009 - ORDEM DOS ENGENHEIROS

    Altera (2ª alteração) o Regulamento de Eleições e Referendos da Ordem dos Engenheiros, e republica-o em anexo.

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