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Decreto Legislativo Regional 18/95/M, de 26 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1995-08-26 - Decreto Legislativo Regional 18/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    CRIA UM PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, A AFECTAR A VENDA OU AO ARRENDAMENTO SOCIAL, GOZANDO OS PROMOTORES DE UM CONJUNTO DE APOIOS PÚBLICOS QUE SE TRADUZEM NA CEDENCIA DE TERRENOS OU NA CONCESSAO DE COMPARTICIPACAO FINANCEIRA A FUNDO PERDIDO E NA GARANTIA DE RENTABILIDADE DO INVESTIMENTO. O REGIME PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA VIGORARÁ ATE AO FIM DO ANO DE 1998.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-08 - Decreto-Lei 109/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-18 - Decreto 44098 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia.

  • Tem documento Em vigor 2019-03-13 - Despacho 2585/2019 - Ambiente e Transição Energética - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação de competências da DJ na DGN

  • Tem documento Em vigor 1978-08-17 - Decreto-Lei 236/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça

    Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-17 - Despacho 4745/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação de competências na Dr.ª Maria Olívia Mira Delgado

  • Tem documento Em vigor 2011-02-23 - Despacho 3606/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação de competências na licenciada Maria Olívia Guerra Mira, coordenadora do Departamento de Contratação e Contencioso

  • Tem documento Em vigor 2019-10-03 - Despacho 8768/2019 - Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação de competências na mestre Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, diretora da Direção de Gestão do Norte (DGN)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-16 - Despacho 11157/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação de competências na coordenadora do Departamento de Contratação e Contencioso (DCC), licenciada Maria Olívia Mira Delgado

  • Tem documento Em vigor 2018-08-07 - Despacho 7490/2018 - Ambiente - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

    Subdelegação na licenciada Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, coordenadora do Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria (DCGC)

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