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Decreto-lei 6/80, de 8 de Fevereiro

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  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Decreto-Lei 6/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-17 - Assento 4/92 - Supremo Tribunal de Justiça

    NAS LETRAS E LIVRANÇAS EMITIDAS E PAGÁVEIS EM PORTUGAL E APLICÁVEL, EM CADA MOMENTO, AOS JUROS MORATÓRIOS A TAXA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 262/83, DE 16 DE JUNHO (JUROS LEGAIS), E NAO A PREVISTA NOS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS, (TAXA DE 6%).

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto-Lei 27823 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Regula a liquidação dos empréstimos contraídos pelos sinistrados da Ilha do Faial, vítimas do abalo sísmico de 31 de Agosto de 1926.

  • Tem documento Em vigor 1939-02-17 - Decreto-Lei 29451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Concede a anulação das colectas de contribuição predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora.

  • Tem documento Em vigor 1939-09-11 - Decreto-Lei 29918 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Estabelece regras sobre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria). E, abre um crédito especial a fim de socorrer os referidos sinistrados.

  • Tem documento Em vigor 1941-03-04 - Decreto-Lei 31157 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 29918 de 11 de Setembro de 1939, para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937, nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria).

  • Tem documento Em vigor 1939-09-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto-lei n.º 29918, que estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria)

  • Tem documento Em vigor 1926-08-31 - Decreto 12240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito da quantia de 2000000$00, destinado a ocorrer às despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926

  • Tem documento Em vigor 1927-11-04 - Decreto 14533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1928-12-22 - Decreto 16276 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Manda que seja levantada da Caixa Geral de Depósitos uma quantia de conta do empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13398, a fim de ser aplicada a obras a que se está procedendo na Ilha do Faial por motivo dos prejuízos causados pelo abalo sísmico

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