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Decreto Legislativo Regional 11/95/M, de 21 de Junho

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  • Tem documento Em vigor 1995-06-21 - Decreto Legislativo Regional 11/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira, a qual rege-se pela lei geral aplicável a matéria, com as especificidades consagradas no presente diploma e respectiva regulamentação. Define caça submarina e estabelece as condições de licenciamento e de autorização para a prática da mesma, bem como o tipo de armas utilizáveis neste tipo de pesca. estabelece o regime sancianatório das contra-ordenações ao disposto no presente diploma e fixa coimas para o efeito, dispondo sobre a afectação (...)

  • Tem documento Em vigor 1985-05-08 - Decreto Legislativo Regional 5/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-20 - Decreto Legislativo Regional 31/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por amadores na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-06 - Decreto 45116 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva) - Revoga o Decreto n.º 41444.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-12 - Decreto 518/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

    Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-05 - Portaria 144/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Decreto Legislativo Regional 9/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-10 - Decreto 451/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento dos Depósitos de Lagostas e Lavagantes.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-19 - Decreto 254/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

    Altera a redacção do § 2.º do artigo 14.º do Regulamento da Pesca Desportiva, aprovado pelo Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-06 - Decreto 45339 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 45116, que promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva).

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