TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958, NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL ENTROU EM VIGOR PARA O NOSSO PAIS EM 16 DE JANEIRO DE 1995. PORTUGAL FORMULOU UMA RESERVA A MENCIONADA CONVENCAO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO. A PRESENTE CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 37/94, DE 8 DE JULHO, PUBLICADA NO 'DIARIO DA REPUBLICA', I SERIE-A, NUMERO 156, DE 8 DE JULHO DE 1994.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-10-03 - Aviso 286/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

  TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 5 DE MAIO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO TEREM OS GOVERNOS DA VENEZUELA E DA LITUÂNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, EM 8 DE FEVEREIRO E 14 DE MARCO DE 1995, RESPECTIVAMENTE.

• 1995-10-03 - Aviso 285/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

  TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 7 DE JULHO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICOU TER O GOVERNO DA BOLÍVIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO EM 28 DE ABRIL DE 1995.

• 1996-05-08 - Aviso 111/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

• 1996-11-30 - Aviso 347/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

• 1996-11-30 - Aviso 346/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 9 de Setembro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 25 de Julho de 1996.

• 1996-12-05 - Aviso 351/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 7 de Fevereiro de 1996.

• 1997-03-25 - Aviso 107/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Quirguizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

• 1997-06-20 - Aviso 183/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 28 de Fevereiro de 1997 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Mauritânia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 30 de Janeiro de 1997.

• 1999-03-25 - Aviso 42/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Moldova depositado o seu instrumento de Adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 1999-03-25 - Aviso 41/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Alemanha em 31 de Agosto de 1998, notificado a sua decisão de retirar a reserva formulada aquando do depósito do seu Instrumento de Ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 1999-03-26 - Aviso 46/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 1999-03-26 - Aviso 47/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 1999-03-27 - Aviso 53/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Arménia depositado o seu Instrumento de Adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

• 1999-03-27 - Aviso 52/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo do Líbano depositado o seu Instrumento de Adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

• 2001-06-29 - Aviso 60/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 2001, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, comunicado ter a Jugoslávia depositado o seu instrumento de sucessão à citada Convenção em 12 de Março de 2001.

• 2010-06-08 - Aviso 80/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2010-07-14 - Aviso 121/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a ex-República Jugoslávia da Macedónia retirado a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-06-15 - Aviso 86/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que as Ilhas Marshall aderiram, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-07-13 - Aviso 163/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Gabonesa aderiu em 15 de Dezembro de 2006 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-07-13 - Aviso 161/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Montenegro sucedeu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-07-13 - Aviso 162/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Ruanda aderiu em 31 de Outubro de 2008 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-07-13 - Aviso 164/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Comunidade das Bahamas aderiu em 20 de Dezembro de 2006 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-08-25 - Aviso 189/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-08-29 - Aviso 190/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a declaração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-09-01 - Aviso 191/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-09-05 - Aviso 192/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que as ilhas Cook aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2011-11-07 - Aviso 220/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Principado do Liechtenstein aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

• 2013-04-01 - Aviso 51/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Tadjiquistão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

• 2013-04-02 - Aviso 55/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República das Honduras realizado uma declaração extemporânea a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

• 2014-08-27 - Aviso 76/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da União do Myanmar aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

• 2014-08-27 - Aviso 77/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República das Maurícias retirou a declaração à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

• 2015-03-10 - Aviso 23/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuaram uma aplicação territorial em relação às Ilhas Virgens Britânicas, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2016-05-05 - Aviso 19/2016 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Democrática do Congo aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2016-05-24 - Aviso 27/2016 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino do Butão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

• 2016-06-20 - Aviso 51/2016 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a União das Comores aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2016-07-22 - Aviso 82/2016 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

• 2017-03-27 - Aviso 22/2017 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2018-04-19 - Aviso 46/2018 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral Nações Unidas comunicou ter a República de Angola aderido à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

• 2018-07-05 - Aviso 83/2018 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Cabo Verde aderido, a 22 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2018-07-05 - Aviso 81/2018 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Sudão aderido, a 26 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2019-09-26 - Aviso 84/2019 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Papua-Nova Guiné aderido, a 17 de julho de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2019-12-03 - Aviso 118/2019 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Maldivas aderido, a 17 de setembro de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2020-03-12 - Aviso 19/2020 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Seicheles aderido a 3 de fevereiro de 2020 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2021-09-09 - Aviso 48/2021 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2021-11-29 - Aviso 67/2021 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino do Barém, a 8 de julho de 2021, retirado parcialmente a declaração efetuada no momento da adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque a 10 de junho de 1958

• 2022-07-07 - Aviso 71/2022 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a aceitação das declarações da República das Seicheles feitas no momento da adesão, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

• 2023-01-09 - Aviso 3/2023 - Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958