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Lei 18/75, de 26 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1975-12-26 - Lei 18/75 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-25 - Lei 8/75 - Conselho da Revolução

    Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-06 - Decreto-Lei 324/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Prevê a concessão, caso a caso, por Resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da qualidade funcional.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-29 - Decreto-Lei 48/87 - Ministério da Justiça

    Integra os jurados no conceito de servidores do Estado, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-15 - Despacho 22754/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Agracia, pela forma de louvor colectivo, vários funcionários da Polícia Judiciária

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-04 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais

  • Tem documento Em vigor 2018-02-16 - Acórdão (extrato) 652/2017 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma do artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual não cabe recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional; julga inconstitucional a norma conti (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-04-01 - AVISO DD4217 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido concluído na Cidade do Cabo um Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892 é tornado extensivo ao antigo Protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado.

  • Tem documento Em vigor 1924-10-10 - Decreto 10177 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Determina que todas as vezes que, dentro de uma armação predomine carapau de dimensão inferior a 0m,09, medido do focinho à raiz da cauda, seja proïbido copejar

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