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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Decreto-lei 141/77, de 9 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1977-04-09 - Decreto-Lei 141/77 - Conselho da Revolução

    Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)

  • Tem documento Em vigor 1978-11-22 - Decreto 135/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com o Arsenal do Alfeite para aquisição de uma vedeta até ao montante de 35000000$00.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-17 - Aviso de prorrogação de prazo 680/2014 - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

    Fornecimento e instalação de um radr meteorológico Doppler (Pico Espião, Porto Santo-Madeira)

  • Tem documento Em vigor 1960-08-20 - Portaria 17910 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar o encargo com a aquisição de dois motores para as vedetas dos serviços de marinha.

  • Tem documento Em vigor 1946-04-01 - Decreto-Lei 35568 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério a adquirir, por cedência do Almirantado Britânico, cinco vedetas.

  • Tem documento Em vigor 1946-04-01 - Decreto-Lei 35569 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério a adquirir quatro das cinco vedetas de salvação cedidas pelo Ministério do Ar Britânico.

  • Tem documento Em vigor 1956-09-03 - Decreto 40751 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a Direcção-Geral das Alfândegas a celebrar contrato para o fornecimento de duas vedetas para a fiscalização no rio Tejo

  • Fixa jurisprudência no seguinte sentido: É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na con (...)

  • Tem documento Em vigor 1915-04-09 - Decreto 1488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1488, determinando que sejam dissolvidos os corpos administrativos que tomarem deliberações ou praticarem quaisquer factos que representem insubordinação contra o Poder Executivo ou tenham por fim excitar à insurreição contra as medidas por êle tomadas

  • Tem documento Em vigor 1934-04-09 - Decreto-Lei 23750 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação do orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério da Marinha, consignada a motores marítimos para escaleres, a fim de se adquirir um motor para o escaler do transporte de guerra Gil Eanes e outro para a vedeta do Comando Geral da Armada.

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