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Decreto-lei 45/95, de 2 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1995-03-02 - Decreto-Lei 45/95 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro, bem como as normas necessárias à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-31 - Declaração de Rectificação 102/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 93/95, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 2 167 867 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 151, DE 3 DE JULHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-31 - Declaração de Rectificação 122/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 72/91, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO MONTANTE DE 2 642 100 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 89, DE 17 DE ABRIL DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-09 - Decreto-Lei 77/94 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei 75/93 de 20 de Dezembro, assim como da aplicação para o mesmo ano do novo regime de Administração Financeira do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-11 - Decreto-Lei 79/89 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para o ano de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-21 - Decreto-Lei 62/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 107/98 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1998 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-01 - Decreto-Lei 66/97 - Ministério das Finanças

    Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1997 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-18 - Decreto-Lei 83/93 - Ministério das Finanças

    Dá execução ao Orçamento Geral do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1999-02-15 - DESPACHO 2998/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a transferência do montante de 16 313 000$ da rubrica 04.01.03-A do orçamento do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas para a rubrica 04.01.03-A do orçamento do Instituto Nacional do Desporto.

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