Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional ― auxiliar de serviços gerais, com a ref.ª 14/PCC/2024.

Aviso 27408/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências legais previstas no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacionalauxiliar de serviços gerais, com a Ref.ª 14/PCC/2024, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Rita Sofia Martins Caetano, Rui Filipe Teixeira Fragoso Lopes, Ana Cristina Barreiros de Carvalho Caselhas Trindade, Guilherme Alexandre Gonçalves Morais, Maria Helena de Jesus Dias, Eunice Maria Gamboa Rito Sopa, Hélder de Jesus Madeira Morais e Vera Lúcia Ferreira dos Santos, com efeitos a 08 de outubro de 2025.

A remuneração mensal corresponde ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as devidas atualizações previstas na Lei, no valor de € 878,41 (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).

21 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

319708738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.