Aviso (extrato) n.º 27341/2025/2
Procedimento concursal comum com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior
1-Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Reitora da Universidade dos Açores de 21 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Universidade dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior com grau de complexidade 3, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de técnico superior, compreendendo designadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação e métodos e processos de natureza técnica nas áreas de recursos humanos, incluindo, entre outros, todo o procedimento necessário à contratação de recursos humanos para a Universidade dos Açores, independentemente da natureza do vínculo, apoio à distribuição de serviço docente, preparação e acompanhamento de concursos de recrutamento de pessoal docente (universitário e do politécnico), investigador e não docente e não investigador, apoio jurídico aos júris dos procedimentos, análise de reclamações e recursos, programas ocupacionais, avenças e tarefas, contratação pública, mobilidade, assiduidade, remunerações e alteração do posicionamento remuneratório, apoio em matéria de avaliação de desempenho no âmbito da carreira docente (universitária e do politécnico), carreira especial de investigação e não docente e não investigador, estatuto de trabalhador estudante, de dedicação exclusiva, acumulação de funções, publicação de atos nos termos legalmente previstos e elaboração de informações e pareceres diversos no âmbito de legislação em matéria de recursos humanos ou legislação a publicar, bem como acordos, contratos, adendas, despachos, editais e avisos.
3-Habilitações literárias:
os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Direito (Código CNAEF 380), a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Local de trabalho:
Direção do Serviço de Recursos Humanos da Universidade dos AçoresPonta Delgada.
5-Publicitação:
o presente aviso é publicitado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc), disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
27 de outubro de 2025.-A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado.
319702346
