Deliberação (extrato) 1377/2025, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 210/2025, Série II de 2025-10-30
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Data:
2025-10-30
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Parte: D
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilado.
Deliberação (extrato) n.º 1377/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2024 e de 29 de setembro de 2025, foi autorizado a continuação ao serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, após a aposentação/jubilação/limite de idade, com efeitos a partir de 29 de maio de 2024 e até 15 de julho de 2024, à Procuradora da República Maria Madalena Guerreiro Marum, a exercer funções junto do Juízo Central Criminal de Portimão, Comarca de Faro.
9 de outubro de 2025.-A SecretáriaGeral da ProcuradoriaGeral da República, Carla Botelho.
319702313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6329749.dre.pdf .
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