Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Despacho 10813/2025

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 195/2012, de 23 de agosto, que cria o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e aprova a sua orgânica, na sua redação atual, o conselho diretivo do IFAP, I. P., é composto por um presidente, um vicepresidente e dois vogais.

Uma vez que se torna necessário proceder à designação dos novos membros do conselho diretivo de modo a assegurar o normal funcionamento do IFAP, I. P., até ao provimento definitivo dos respetivos cargos na sequência de procedimento concursal a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e que o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente nos casos de vacatura do lugar.

Assim, ao abrigo do n.º 13 do artigo 27.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 195/2012, de 23 de agosto, na redação atual, do artigo 16.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e dos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro:

1-Designo, em regime de substituição, para o conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), os seguintes membros:

a) Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros, para exercer o cargo de presidente;

b) Ana Luísa Gomes Figueiredo Rodrigues, para exercer o cargo de vicepresidente;

c) Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida, para exercer o cargo de vogal;

d) João Mourão Rosa, para exercer o cargo de vogal.

2-A competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação dos designados, para o adequado exercício das funções, estão patentes nas respetivas notas curriculares, publicadas em anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

3-O presente despacho produz efeitos a 17 de setembro de 2025.

8 de setembro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Notas curriculares Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómicaramo de Fitotecnia, no Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa (1995);

Master in Business AdministrationXVI Executive MBA-AESE/IESE Business School (2016-2018);

Formação profissional:

Curso de Auditor de Defesa Nacional 2018-2019, Instituto de Defesa Nacional, Lisboa, 2019;

Programa

-AESE Business School, Lisboa, 27 e 28 de fevereiro de 2018;

Programa

, Indian Institute of Management Ahmedabad, Ahmedabad, de 21 a 27 de janeiro de 2018;

Programa

-AESE Business School, Lisboa, de 18 a 21 de outubro de 2017;

Programa

-IESE/AESE Business School, New York, de 18 a 21 de abril de 2017;

Programa de Formação em Gestão Pública-FORGEP, Algés, 2007;

Curso

, E. I. P. A., Maastricht, 2000;

Curso

, E. I. P. A., Lisboa, 1999;

Atividade profissional:

Vicepresidente do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (desde fevereiro de 2025);

Diretor de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (março de 2024-fevereiro de 2025);

Assessor da Direção do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (abril de 2017-fevereiro de 2024);

Presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (março de 2012-março de 2017);

Presidente do conselho de administração da Floresta Atlântica-SGFII, S. A.;

Participação nas Conferências de Organismos Pagadores da UE;

Participação nos trabalhos preparatórios tendo em vista a implementação do novo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e dos novos instrumentos da PAC;

Cochairman da Learning Network EU Paying Agencies and Coordinating Bodies;

Tutela das Áreas de Ajudas Diretas, de Apoios ao Investimento e de Apoios de Mercado;

Vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (dezembro de 2009-março de 2012);

Diretor de Serviços de Normalização e Segurança Alimentar do Gabinete de Planeamento e Políticas (março de 2007-dezembro de 2009);

Diretor de Serviços de Produções Animais do Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar (GPPAA) (junho de 2004-fevereiro de 2007);

Chefe da Divisão de Bovinos Ovinos e Caprinos do GPPAA (dezembro de 1999-junho de 2004);

Técnico superior do GPPAA na Direção de Serviços de Produtos Animais;

Divisão de Leite e Lacticínios (março de 1998-agosto de 1999), com funções ao nível do acompanhamento e análise de mercado, e da contribuição para a definição da política do setor, destacando-se a participação no Comité de Gestão do Leite e produtos lácteos, como porta voz e o acompanhamento das negociações da Agenda-2000;

Divisão de Bovinos Ovinos e Caprinos (setembro de 1999-dezembro de 1999), com funções ao nível do acompanhamento e análise de mercado, e da contribuição para a definição da política do setor;

Técnico superior do Instituto da Vinha e do Vinho (janeiro de 1995-março de 1998), integrado na Direção de Serviços de Mercados VitivinícolasDivisão de Intervenção no Mercado.

Ana Luísa Gomes Figueiredo Rodrigues Licenciatura em Engenharia Agronómica.

Mais de 25 anos de experiência na área da Política Agrícola Comum (PAC), incluindo cinco anos (2020-2025) na DireçãoGeral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) da Comissão Europeia e 5 anos (2015-2020) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) como Conselheira Agrícola, com acompanhamento de dossiers estratégicos, incluindo a última reforma da PAC.

Experiência anterior de 17 anos no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), com responsabilidades crescentes, desde técnica superior até diretora do Departamento das Ajudas Diretas.

Vasta experiência na implementação da PAC, em particular nas áreas relacionadas com o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), bem como competências consolidadas em negociação e comunicação no contexto europeu.

Durante o tempo na Comissão Europeia, não apenas participou na redação de legislação secundária da PAC, mas também assumiu um papel de liderança no processo de simplificação da avaliação de qualidade do SIGC. Colaborou de forma crucial para facilitar o desenvolvimento de metodologias de avaliação que garantem a conformidade com os regulamentos da UE, promovendo uma governança agrícola mais eficiente e transparente.

Destacou-se como uma figura central na promoção de relações de cooperação entre EstadosMembros, sendo o ponto focal para cinco países, incluindo Portugal, França e Países Baixos. Capacidade de negociação e mediação em contextos políticos e técnicos de alta pressão, culminando em resultados que foram amplamente reconhecidos a nível hierárquico.

Fora do contexto da Comissão Europeia e da REPER, a experiência no IFAP permitiulhe desenvolver uma compreensão profunda dos mecanismos financeiros e administrativos daquela instituição. Com competências comprovadas em gestão de equipas, contribuiu ao longo da sua carreira na formação e integração de novos elementos, promovendo a eficiência e a transmissão de conhecimento, demonstrando sua liderança e capacidade de tomada de decisão rápida em cenários instáveis.

Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo de FitotecniaMelhoramento de Plantas, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.

É atualmente diretora do Departamento de Apoios de Mercado no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), onde é responsável pelas Intervenções dos Programas Setoriais do PEPAC, medidas previstas na Organização Comum dos Mercados Agrícolas e operacionalização e pagamento de diversas ajudas excecionais de crise, comunitárias e nacionais.

Foi adjunta do Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional, de 2022 a 2023.

Em 2021, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum, exerceu funções de coordenação das reuniões técnicas de negociação, com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, do Regulamento do financiamento, gestão e acompanhamento da PAC.

Entre 2015 e 2022 foi diretora do Gabinete de Planeamento Estratégico do IFAP, responsável pelas áreas de planeamento, relações comunitárias, estatística e comunicação; representante no Comité de Fundos Agrícolas, da DG AGRI, e em grupos de trabalho comunitários e nacionais.

Entre 2012 e 2015 foi chefe de Área de Planeamento Estratégico e Projetos, do Gabinete de Planeamento Estratégico, no IFAP.

De 2010 a 2012 foi técnica superior, no IFAP, na Área de Relações Comunitárias e de 2003 a 2010 na Unidade do Vinho, Hortícolas e Frutas.

Iniciou a vida profissional na Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, do Instituto Nacional de Investigação Agrária, em 1998.

João Mourão Rosa Formação académica:

Licenciatura em Gestão de EmpresasUniversidade de Évora (1998);

Pósgraduação em FinançasUniversidade Católica Portuguesa (2001);

Pósgraduação em Marketing, Estratégia e InovaçãoNova SBE (2021);

Mestrado em Marketing e EstratégiaNova SBE (2023).

Formação profissional:

Gestão do Património Cultural (Executive)-Nova SBE (2019);

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP)-Instituto Nacional de Administração (2014);

Participação em múltiplos programas de capacitação em gestão pública, estratégia, finanças e inovação;

Competências em transformação digital e sistemas de informação (SAP, GeRFiP, SmartDocs);

Membro conselheiro da Ordem dos Economistas (n.º 6357);

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (n.º 45130).

Atividade profissional:

Assessor do conselho de administração e coordenador comercialEGEAC, Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M. (2016-presente);

Membro do conselho diretivoInstituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I. P. (2012-2015);

Membro do conselho diretivoInstituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), I. P. (2010-2012);

Adjunto do MinistroMinistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (2009-2010), em matérias de internacionalização do setor agroalimentar, reforma do cooperativismo e sustentabilidade empresarial pública;

Consultor internacionalÁfrica do Sul e Moçambique (2006-2009);

Consultor séniorEY Ernst & Young, Maputo (2003-2006);

Consultor SéniorPKF Pannell Kerr Forster, Lisboa (2002-2003);

ConsultorPwC PricewaterhouseCoopers, Lisboa (2000-2002);

Consultor em projetos estratégicos, diagnósticos empresariais e sistemas de informação;

Técnico superiorInstituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) (1998-2000).

319515593

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 195/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):