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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 232/79, de 24 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1979-07-24 - Decreto-Lei 232/79 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo

  • Não tem documento Em vigor 1987-06-24 - ASSENTO DD56 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-30 - Acórdão 150/94 - Tribunal Constitucional

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2 - INÍCIO DA EFICÁCIA TEMPORAL - E 5, NUMERO 2 - ÂMBITO DA REVOGAÇÃO -, DO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO, INTERPRETADAS NO SENTIDO DE VISAREM IMPEDIR A APLICAÇÃO DA NOVA LEI, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL, AS INFRACÇÕES FISCAIS QUE O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS, APROVADO POR AQUELE DECRETO LEI, DESGRADUOU EM CONTRA-ORDENACOES, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, NUMERO 4, DA CONSTITUICAO DA R (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-06-30 - Despacho 8475/2014 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

    Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Narrativas Culturais: Convergências e Aberturas

  • Tem documento Em vigor 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-16 - Decreto-Lei 240/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/2/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Lei 16/94 - Assembleia da República

    AUTORIZA O GOVERNO A ADAPTAR O REGIME JURÍDICO EM MATÉRIA DE ILÍCITOS PUBLICITÁRIOS, BEM COMO A DESCRIMINALIZAR A PUBLICIDADE FRAUDULENTA, REVOGANDO O ARTIGO 40 DO DECRETO LEI 28/94, DE 20 DE JANEIRO (REGIME DE INFRACÇÕES ANTIECONOMICAS). A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-23 - Despacho 5244/2010 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

    Alteração à estrutura curricular e plano de estudos do curso de mestrado em As Humanidades na Europa: Convergências e Aberturas

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