Portaria 924/94
de 18 de Outubro
O Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho, que criou o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, prevê no n.º 2 do artigo 25.º que compete ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a fixação dos montantes a cobrar pelos serviços prestados por qualquer Instituto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º É aprovada a tabela de preços relativa aos serviços prestados pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) na área da informação documental e das publicações no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, publicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º Os estudantes, desde que comprovem devidamente essa qualidade, beneficiam de uma redução de 50% nos preços fixados na tabela anexa.
3.º Ficam isentas de pagamentos as seguintes entidades:
a) Todos os serviços e organismos do Ministério do Emprego e da Segurança Social;
b) Os demais serviços e organismos da Administração Pública com os quais o IDICT tenha estabelecido, por protocolo ou em regime de permuta, sistema de troca de informação e ou documentação.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 20 de Setembro de 1994.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
ANEXO
Tabela de preços
1 - Prestação de serviços de informação:
Fotocópia de documento/página ... 10$00
Fotocópia de documento frente e verso ... 15$00
Fotocópia de documento em A3 ... 15$00
Fotocópia de documento em A3, frente e verso ... 22$00
Listagem de computador/página ... 25$00
Fotocópias de microfichas ... 20$00
Venda de fotocópias de edições esgotadas/página ... 15$00
2 - Material de divulgação:
Cartaz ... 150$00
Desdobrável ... 50$00
Autocolante ... 20$00
3 - Publicações - os preços de cada um dos exemplares das publicações a seguir indicadas serão impressos nas mesmas, adoptando a tabela estabelecida, anualmente, para as edições da Imprensa Nacional-Casa da Moeda:
Série Cadernos de Divulgação;
Série Técnica de Prevenção;
Série Estudos;
Traduções.
