Designação do chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Despacho 7981/2025

Designação do Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Considerando que os artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do disposto no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, prevê que o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que, por deliberação da Câmara Municipal, de 14 de abril de 2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, e que, por deliberação da Assembleia Municipal, de 29 de abril de 2025, foi designado o respetivo júri;

Na sequência do Aviso 32/2025 da Câmara Municipal da Nazaré, publicitado através do aviso (extrato) n.º 12868/2025/2 na 2.ª série, n.º 96, de 20/05/2025 do Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público, com o código da oferta n.º OE202505/0715, e após a aplicação dos métodos de seleção, o júri verificou que o candidato Paulo Jorge Contente reúne todos os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como também se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 9 do artigo 21.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, do Técnico Superior, Paulo Jorge Contente, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico.

O presente despacho de designação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2025 e, em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, será publicado no Diário da República.

25 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Águeda Sequeira.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

Paulo Jorge Contente.

Data de Nascimento:

09/11/1966

Habilitações literárias:

Licenciatura em Arquitetura Experiência Profissional:

Desde 05/02/1998 até à presente data.

Exerce funções de técnico superiorArquiteto, na Câmara Municipal da Nazaré.

Substitui o chefe de divisão em exercício nas suas faltas ou impedimentos.

Neste período exerceu as seguintes funções:

Gestão urbanística;

Realizou vistorias;

Assumiu funções de júri em diversos concursos quer de prestação de serviços ao Município quer para o recrutamento de pessoal;

Elaborou projetos e planos para o Município da Nazaré;

Integrou a equipa de elaboração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município da Nazaré;

Integrou a equipa de elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Nazaré;

Integrou a equipa interna de acompanhamento do processo de elaboração do Plano de Urbanização da Pederneira, do Plano de Urbanização do Rio Novo e do Plano de Urbanização do Sítio (os quais não chegaram a ser concluídos);

Integra a equipa interna de acompanhamento do processo de revisão do PDM da Nazaré.

De 22/02/2021 a 29/09/2021 Exerceu um cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, em regime de substituição.

Neste período assegurou a chefia da Divisão de Planeamento Urbanístico, nomeadamente dirigiu, coordenou e orientou todas as atividades e demais competências previstas nos Regulamentos Orgânicos da Câmara Municipal à data do exercício:

Apoio Técnico e Administrativo;

Emissão de Títulos e Informação;

Balcão Único;

Gestão Urbanística;

Planeamento e Urbanismo;

Projetos e Topografia;

Informação Geográfica e Toponímica;

Fiscalização.

De 02/12/1991 a 04/02/1998 Colaborador da Câmara Municipal da Nazaré em regime de prestação de serviços, na área da gestão urbanística e planeamento urbanístico.

Neste período exerceu funções na gestão urbanística da Câmara Municipal, realizou vistorias e integrou a equipa de acompanhamento da elaboração do PDM da Nazaré.

De 02/05/1991 até 01/05/1992 Técnico superiorArquiteto na Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC).

Neste período exerceu funções no acompanhamento do desenvolvimento de PDM`s, Planos de Pormenor, licenciamento de indústrias e apreciação de projetos de loteamento referentes aos Municípios da área de jurisdição do núcleo de Leiria da CCDRC.

Principais formações Profissionais:

Ação de formação “Loteamentos urbanos e obras particulares”, Lisboa, 12 e 13 de fevereiro de 1998;

Ação de formação “O novo regime da Instalação e do funcionamento das unidades de exploração turística de restauração e bebidas”, Montemor-o-Velho, 25 e 26 de maio de 1998;

Ação de formação “Regime jurídico da urbanização e edificação”, Santarém, 15, 16 e 17 de março de 2000;

Ação de formação sob o tema “Pacto para a modernização do património habitacional”, Porto, 16 de maio de 2001;

Ação de formação sob o tema “Regime jurídico da urbanização e da edificação”, Lisboa, 24, 25 e 26 de janeiro de 2002;

Ação de formação sob o tema “Regime jurídico dos loteamentos urbanos”, Gaeiras, 25 e 26 de março de 2002;

Ação de formação sob o tema “O sistema de execução de planos e a perequação”, Lisboa, 13 e 14 de maio de 2002;

Ação de formação sob o tema “Processo de revisão e alteração do PDM”, Caldas da rainha, 29 e 30 de setembro de 2003;

Seminário “Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do território e Medidas Preventivas:

aspetos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão”, Lisboa, 28 de outubro de 2004; aspetos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão”, Lisboa, 28 de outubro de 2004;

Conferencia sobre “Conferencias sobre património”, Cascais, 10 a 12 de novembro 2005;

Ação de formação “Mapas de Ruído”, Caldas da Rainha 10/01/2005 a 12/01/2005;

Ação de formação “Licenciamento industrial”, Santarém, de 06/02/2006 a 07/02/2006;

Ação de formação/seminário “O regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas”, Porto, 27/11/2007;

Ação de formação “1.º ciclo de conferencias sobre as alterações do RJUE”, Coimbra, 14 de dezembro de 2007;

Ação de formação” Workshop de liderança e organização do projeto”, Lisboa, 2 de abril de 2008;

Ação de formação “Apresentação e sensibilização para o projeto”, Lisboa, 4 de abril 2008;

Ação de formação “Sensibilização em controlo interno”, Lisboa, 14 a 16 de abril de 2008;

Ação de formação “Gestão eficaz do relacionamento interpessoal em equipa”, Nazaré, de 16 a 18 de abril de 2008;

Ação de formação “Ambiente de controlo sobre sistemas de informação”, Lisboa, de 17 de abril a 9 de maio;

Ação de formação “Código da contratação pública”, Caldas da Rainha de 11 a 28 de novembro de 2008;

Seminário “Os novos decretos regulamentares do RJIT”, Santarém, 1 de julho de 2009;

Seminário “Novo regime jurídico da Segurança Contra incêndios em edifícios”, Coimbra, 17 de junho de 2009;

Ação de formação “regime da acessibilidade aos edifício e estabelecimentos que recebem público, via publica e edifícios habitacionais”, Coimbra, 6 de junho, de 2009;

Ação de formação “Urbanização e edificação”, Santarém, 27 a 28 de maio de 2010;

Ação de formação “Regime de licenciamento da atividade industrial”, Lisboa, 15/09/2011 e 07/10/2011;

Ação de formação “Licenciamento zero”, Batalha, 13 de abril de 2012;

Ação de formação “SIR-sistema da indústria responsável”, Coimbra, 25 de junho 2014;

Ação de formação “RJUE uma revisão esperada”, Santarém, 24 a 25 de setembro de 2014;

Ação de formação “Alterações ao regime jurídico da Urbanização e da edificação”, Coimbra, 2 de outubro de 2014;

Ação de formação “Implicações das alterações do RJUE no regime da reabilitação urbana e no regime dos empreendimentos turísticos”, Coimbra, 22 de setembro de 2015;

Ação de formação “Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”, Santarém, 29 de janeiro de 2016;

Ação de formação “Código do procedimento administrativo”, Figueira da Foz, 17 a 18 de março de 2016;

Ação de formação “As novas regras legais aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva. O novo regime do DL 66/2019”, Nazaré, 13 a 15 de outubro de 2020;

Ação de formação “Loteamentos Urbanos, Alterações e Caducidade”, Nazaré, 23 de novembro de 2021;

Ação de formação “Aspetos práticos da reposição da legalidade urbanística”, Nazaré, 3 e 4 de maior de 2022;

Ação de formação “Novas Alterações ao RJUE (Decreto 10/2024 de 8 de janeiro)”, Nazaré, 26 de fevereiro de 2024;

Conferência “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, Santarém, 26 de março de 2025.

319255623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.