Aviso (extrato) n.º 17180/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente OperacionalÁrea funcional de Canalizador
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, sendo exigido o nível habilitacional, escolaridade obrigatória.
Caracterização do posto de trabalho:
para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, competelhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Manutenção, conservação e higienização dos sistemas de adução, distribuição de água e saneamento;
Manutenção, substituição e instalação de contadores, caudalímetros e demais acessórios de rede, procedendo também a ações de corte e restabelecimento do fornecimento de água;
Manutenção e conservação das redes prediais dos muitos edifícios e infraestruturas municipais, estabelecimentos de ensino e de saúde transferidos para o município, ao abrigo dos respetivos processos de transferência de competências;
Apoio ao movimento associativo, no âmbito da sua atividade e das suas infraestruturas.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.
1-A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.
2 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.
319259958
