Despacho (extrato) n.º 7963/2025
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, como técnica superior, e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Andreia Mendes Alegrete Pratas
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4,° da Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o ProcuradorGeral da República, de 26 de junho de 2025, conjugado com a alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Andreia Mendes Alegrete Pratas, na carreira e categoria de técnica superior, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da ProcuradoriaGeral da República, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Gerai do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014,de 20 de junho.
Esta trabalhadora fica colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnica superior, no nível 16 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 26 de junho de 2025.
4 de julho de 2025.-A SecretáriaGeral da ProcuradoriaGeral da República, Carla Botelho.
319265927
