Aviso (extrato) n.º 16887/2025/2
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, de ora em diante designado por “Portaria”, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo da Freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba, de 7 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional-Serviços de limpeza/outros, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos:
Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços de limpeza/outros), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), grau de complexidade 1, com o seguinte Conteúdo Funcional:
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico;
Serviços Externos como conservação e manutenção de Espaços Verdes;
Serviços de Limpeza em espaços públicos (interior e exterior);
Gestão de abertura e fecho de edifícios;
A descrição de funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para os quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.
Âmbito do recrutamento:
Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público.
Requisitos de admissão:
O candidato deve reunir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e especiais de admissão até ao último dia do prazo de candidatura para efeitos de admissão pelo Júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Portaria.
Requisitos GeraisPodem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 30.º, da LTFP, e que reúnam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da mesma lei, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Carta de condução categoria B1.
Nível habilitacional:
-Assistente OperacionalAs habilitações literárias exigidas são de complexidade funcional de grau 1, sendo exigido a Escolaridade mínima obrigatória aferida em correlação com a data de nascimento do concorrente.
Formalização de candidaturas:
Para efeitos do presente procedimento, a candidatura deverá ser entregue pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia, sita na Rua Combatentes do Ultramar, n.º 53, 7150-363 Rio de Moinhos das 08.30 às 17.00h, nos dias úteis, ou remetida pelo correio, com aviso de receção para a respetiva morada;
A Junta de Freguesia disponibilizará, na sua sede, formulário de candidatura ao procedimento concursal.
Não será admitida a formalização de candidaturas via eletrónica, por a Junta de Freguesia de Rio de Moinhos não dispor de plataforma eletrónica descrita na Portaria 233/2022, de 09 de setembro;
Prazo de candidatura:
10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro;
Métodos de seleção:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Publicação:
A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), na data da presente publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
2 de julho de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, João André Pires Lopes.
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