Aviso (extrato) n.º 15194/2025/2
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área de Psicologia Clínica), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 14/05/2025, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Psicologia Clínica), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.
Duração do contrato:
O contrato de trabalho durará pelo tempo necessário à substituição de técnica superior do mapa de pessoal do Município de Ponte de Sor, afeta à Subunidade Orgânica Serviço Integrado de Apoio à Criança e à Família da Divisão de Educação, Juventude e Desporto, que se encontra com vínculo suspenso por motivo de licença sem remuneração, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Caraterização do posto de trabalho a ocupar:
Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:
Realizar ações (avaliação e/ou intervenção) de prevenção universal, seletiva e indicada, dirigidas a crianças e grupos de crianças, em contexto educativo;
Garantir e promover o desenvolvimento integrado das crianças e o fortalecimento das famílias, potenciando o bemestar físico, psicológico e social dos seus elementos;
Garantir o envolvimento da comunidade e a sua capacidade de promoção e proteção do bemestar das crianças e famílias;
Garantir a articulação com as equipas pedagógicas para a implementação de estratégias que potenciem o desenvolvimento das crianças ao nível sócio emocional e nas dificuldades de aprendizagem, no sentido de potenciar o sucesso escolar das mesmas.
Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura (área de Psicologia Clínica)-CNAEF 311-não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto Lei 66/2018, de 16 de agosto.
Requisitos especiais:
Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão.
A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
4 de junho de 2025.-O Vereador Responsável pelo Pelouro dos Recursos Humanos, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
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