Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos dirigentes máximos das entidades do procedimento centralizado de contratação pública para a aquisição de viagens, alojamentos e outros serviços complementares.

Despacho 6054/2025

1-No uso das competências que me são conferidas, nos termos das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto Lei 32/2024, de 10 de maio, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, do n.º 2 do artigo 69.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 110.º do anexo ao Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública n.º 10/SCP-UMC/MAEn/2024, para a aquisição de viagens, alojamentos e outros serviços complementares, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para a outorga dos contratos das entidades vinculadas aderentes ao referido procedimento, até ao valor global de 932 517,69 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos respetivos dirigentes máximos:

a) Presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

b) DiretorGeral de Energia e Geologia;

c) InspetorGeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

d) Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

e) Presidente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de maio de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

319096394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.