Consulta pública do Plano de Ação de Base Territorial do Município do Nordeste
Marco Paulo Rebelo Mourão, VicePresidente da Câmara Municipal de Nordeste.
Torna público que, esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de abril de 2025, deliberou por unanimidade, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor) submeter o Plano de Ação de Base Territorial do Município do Nordeste a um período de consulta pública de 30 dias consecutivos, a contar da data de publicitação na 2.ª série do Diário da República, para que qualquer cidadão ou entidade interessada/o possa apresentar sugestões.
O referido Plano, bem como a referida deliberação da Câmara Municipal de Nordeste, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do município www.cmnordeste.pt, bem como na Secção de Expediente desta autarquia, sita na Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste, nos dias úteis, das 08:
30h às 12:
30h e das 13:
30h às 16:
30h.
As sugestões relativas Plano de Ação de Base Territorial do Município do Nordeste devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, e podem ser entregues através do email geral@cmnordeste.pt ou pelo correio, para o endereço dos Paços do Concelho, Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet do Município.
2 de maio de 2025.-O VicePresidente da Câmara, Marco Paulo Rebelo Mourão.
319009861
