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Portaria 640-E2/94, de 15 de Julho

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Sumário

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE JOÃO BOIM', 'HERDADE DAS PEGAS', 'HERDADE DE CAMPOS' E OUTROS SITOS NA FREGUESIA DE CILADAS, MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA, E 'HERDADE DE CARAPETO', SITO NAS FREGUESIAS DE AJUDA, SALVADOR E SANTO ILDEFONSO, MUNICÍPIO DE ELVAS.

Texto do documento

Portaria 640-E2/94
de 15 de Julho
Pela Portaria 252/94, de 22 de Abril, foi concedida à Associação de Caçadores de São Domingues uma zona de caça associativa com uma área de 785,6750 ha, situada no município de Vila Viçosa.

A concessionária requereu agora a anexação de outras propriedades situadas no municíçio de Vila Viçosa, com uma área de 66,7250 ha, e no município de Elvas, com uma área de 135,65 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de João Boim», «Herdade das Pegas», «Herdade de Campos» e outros, sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, com uma área de 852,40 ha, e «Herdade de Carapeto», sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas, com uma área de 135,65 ha, perfazendo uma área de 988,05 ha, conforme planta anexa ao presente diploma que dele faz parte integrante.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 2003, à Associação de Caçadores de São Domingues (registo no Instituto Florestal n.º 4.643.90), com sede no Terreiro de João Domingues, 12, apartado 113, Elvas, a zona de caça associativa da Herdade de João Boim e outras (processo 540 do Instituto Florestal).

3.º A Associação de Caçadores de São Domingues, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de São Domingues, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria 697/88, 3.º e 4.º da Portaria 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 251/92.

9.º É revogada a Portaria 252/94, de 22 de Abril.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 5 de Julho de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61535.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-17 - Portaria 697/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece os modelos de sinais e tabuletas a utilizar na balizagem das reservas de caça e das zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial

  • Tem documento Em vigor 1989-07-22 - Portaria 569/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-18 - Portaria 219-A/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-22 - Portaria 252/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PREDIOS RUSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE JOAO BOIM', ' HERDADE DAS PEGAS' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE CILADAS, MUNICIPIO DE VILA VICOSA.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-04 - Portaria 525/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de João Boim e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas. (Proc. n.º 540-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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