Aviso (extrato) n.º 10193/2025/2
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 9 de dezembro de 2024 do Presidente do Conselho Diretivo do Património Cultural, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de três (3) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal do Património Cultural, I. P., da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções no Departamento de Planeamento e Gestão na área de planeamento, execução e reporte orçamental.
2 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal destina-se a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sem prejuízo das situações em que o direito de candidatura seja estabelecido por diploma legal.
3 - Local de trabalho: Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, com grau 3 de complexidade funcional, tal como o descrito no anexo a que se refere o artigo 88.º, n.º 2, da LTFP, no âmbito das competências cometidas ao Departamento de Planeamento e Gestão na área de planeamento, execução e reporte orçamental, designadamente:
a) Assegurar o processo de elaboração dos Projetos de Orçamento anuais;
b) Executar as operações necessárias à execução orçamental dos orçamentos de despesa e receita;
c) Verificar a conformidade legal dos processos de despesa e receita;
d) Elaborar relatórios de análise financeira e económica para a tomada de decisão;
e) Assegurar a realização de reportes periódicos obrigatórios a entidades externas de controlo (DGO, TDC, IGF e outros);
f) Acompanhar os limites de fundos disponíveis atribuídos mensalmente ao PC, IP;
g) Proceder à classificação de documentos e registo na contabilidade orçamental, financeira e analítica (GERFIP);
h) Assegurar a realização dos pagamentos orçamentais e operações de tesouraria;
i) Realizar o controlo dos fluxos bancários e reconciliações bancárias;
j) Proceder à emissão de faturas e notas de crédito a clientes e assegurar as operações tendentes à arrecadação da receita, entrega nos cofres do estado e a entidades terceiras;
k) Garantir o registo e atualização dos dados mestre de clientes e fornecedores e conferência das contas correntes;
l) Manter atualizada a plataforma da DGO relativa aos compromissos plurianuais;
m) Proceder à análise e regularização dos movimentos contabilísticos;
n) Colaborar na elaboração da prestação de contas;
o) Assegurar a correção e atualização dos arquivos documentais sob responsabilidade;
p) Realizar outras atividades, com responsabilidade e autonomia técnica, bem como assegurar o desenvolvimento no âmbito das competências do Departamento de Planeamento e Gestão.
5 - Requisitos preferenciais:
Licenciatura, ou grau académico superior, na área de Economia, Gestão, Administração ou Contabilidade;
Experiência profissional demonstrada nas matérias abrangidas pelo conteúdo funcional do posto de trabalho.
6 - A publicação integral do procedimento, com os elementos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Património Cultural, I. P., área de Recursos Humanos/ Recrutamento/ Processos a decorrer, em https://recrutamento.patrimoniocultural.gov.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
26 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.
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