Despacho (extrato) n.º 4426/2025
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, de Bruno Sérgio dos Santos Rocha, no Conselho Superior da Magistratura
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Bruno Sérgio dos Santos Rocha, do mapa de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, com efeitos reportados a 01 de abril de 2025, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 28, da carreira de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, da Tabela Remuneratória Única.
2 de abril de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.
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