Projeto do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas do Município de Mafra ― consulta pública.

Aviso 6894/2025/2



Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando a Informação prestada, em 13 de fevereiro de 2025, pelo Departamento de Educação, Desporto e Juventude - Divisão de Desporto e Juventude, submeter o Projeto de Regulamento para Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas do Município de Mafra elaborado, a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, contados do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, para a recolha de sugestões, devendo os interessados, para o efeito, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento para Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas do Município de Mafra, na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento (nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).

25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

318740325

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):