Celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, com recurso à reserva de recrutamento interno (área funcional de contencioso tributário, execuções fiscais e contraordenações).

Aviso 6735/2025/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior, relativo ao procedimento concursal comum para um lugar em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com recurso à reserva de recrutamento interno, na carreira/categoria de técnico superior área funcional de contencioso tributário, execuções fiscais e contraordenações, da Divisão Jurídica, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, em 23 de setembro de 2022, com as trabalhadoras: Sara Daniel de Azevedo Lima e Tânia Vanessa Ramos de Oliveira, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e 7.º nível remuneratório, 1.442,57€, com efeitos a 01 de março de 2025.

Nos termos dos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o júri do período experimental para as trabalhadoras supra identificadas terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, Diretora de Departamento de Administração Geral (área de Direito), que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo;

Vogais efetivos: Dr.ª Célia Maria dos Santos Carvalho, Chefe da Divisão Jurídica (área de Direito) e Dr.ª Patrícia Alexandra da Costa Serra, Chefe da Divisão de Recursos Humanos (área de Psicologia).

Vogais suplentes: Dr.ª Paula Cristina Mesquita Marcelo da Silva, Técnica Superior (área de Direito) e Dr.ª Sofia Daniela da Costa Pinto, Técnica Superior (área de Recursos Humanos).

27 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Azevedo.

318767656

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.