Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 196/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2024.

Portaria 186/2025/2 A Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de reagentes para a área de hematologia com colocação de equipamento, pelos anos de 2024, 2025 e 2026, mediante a Portaria 196/2024, de 12 de fevereiro. Por motivos relacionados com o desenvolvimento do procedimento plurianual, perspetivava-se o início em janeiro de 2024, no entanto a adjudicação teve lugar no mês de maio, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2024, não sendo o ano económico completo o valor é corrigido de acordo com o período de tempo. Tratando-se de um concurso público e respeitando todos os prazos legais não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato. Nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 196/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2024, que passam a ter a seguinte redação: «1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 380 787,88 € (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e sete euros e oitenta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia com colocação de equipamento. 2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 41 937,52 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2025: 126 712,02 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2026: 126 712,02 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2027: 85 426,33 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.» 2 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de maio de 2024. 27 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. 318752443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024