Consolidação da mobilidade na categoria/carreira técnico superior.

Despacho (extrato) n.º 2907/2025



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 19 de fevereiro de 2025, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria do Técnico Superior Steven John Moylan Governo, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de março de 2025.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

24 de fevereiro de 2025. - A Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.

318747008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.