Celebração de contrato por tempo indeterminado com dois candidatos na carreira de especialista de informática, com a categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2 ― estagiário ― referência 11/DISI/2023.

Aviso 5500/2025/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo, para preenchimento de 2 Postos de Trabalho, na carreira de Especialista de Informática, em regime de estágio, com a categoria de Especialista de Informática de Grau 1, Nível 2 - Estagiário - Ref.ª 11/DISI/2023, conforme Aviso (extrato) n.º 18434/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202309/0971 e por despachos n.º 076/2024/CM, de 11/07/2024 e 140/2024/CM, de 06/12/2024 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foram celebrados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, sujeitos a período experimental, com os candidatos que aceitaram os postos de trabalho, classificados e aprovados em 1.º, 2.º e 3.º lugar, na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para exercerem funções na Divisão de Inovação e Sistemas de Informação, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 24, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.807.04 € (Mil oitocentos e sete euros e quatro cêntimos), conforme a seguir se indica:

No dia 11/07/2024, com Leonel do Nascimento Martins e Rui Jorge Martins Vairinhos;

No dia 27/12/2024, com Paulo Carlos da Silva Gaspar.

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

21 de janeiro de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

318641351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação