Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 4317/2025/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2025, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Saúde, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2025.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Constituição de reserva de recrutamento de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Saúde, para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cujas funções a exercer são as seguintes:

Prestar informações simples aos utentes, orientá-los e encaminhá-los ao local desejado e anunciá-los; Efetuar os procedimentos de higienização/limpeza necessários à manutenção de materiais, equipamentos e instalações das unidades de saúde, sempre que solicitado; Prestar apoio logístico às atividades diárias, que incluem apoio ao pessoal de enfermagem, distribuição de material e equipamento pelos gabinetes, entre outros; Transporte de materiais para vários locais do ACES, na viatura do serviço e limpeza da mesma, sempre que for necessário e condução de viaturas para prestação de cuidados de saúde domiciliários ou outros necessários ao funcionamento das Unidades de Saúde.

4 - Nível habilitacional:

Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

28 de janeiro de 2025. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

318674416

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.