Delegação de competências no chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Major-General PILAV 086040-K, Rui Manuel de Jesus Romão.

Despacho 1985/2025



1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 87/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou a Lei Orgânica da Força Aérea, delego no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Major-General PILAV 086040-K Rui Manuel de Jesus Romão, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.

2 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, na redação atual, delego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por trabalhadores civis, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde 20 de janeiro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados pelo identificado Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

28 de janeiro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

318668771

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-30 - Decreto-Lei 430/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA).

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 2014-05-29 - Decreto-Lei 87/2014 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho