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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 198/94, de 21 de Julho

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Página 1 de 275
  • Tem documento Em vigor 1994-07-21 - Decreto-Lei 198/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta dos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados. atribui ao Instituto das Comunicações de Portugal competências nesta matéria. transpõe para o ordenamento jurídico interno o disposto na directiva 92/44/cee, do conselho, de 5 de Junho. Estabelece o regime sancionatório das violações ao disposto neste diploma, fixando coimas para o efeito e outras sanções acessórias. Prevê a publicação posterior de n (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-09-11 - Lei 88/89 - Assembleia da República

    Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-01 - Lei 91/97 - Assembleia da República

    Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Consagra o princípio da liberalização das telecomunicações, competindo ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas denominada "rede básica".

  • Tem documento Em vigor 1985-05-18 - Portaria 291/85 - Ministério do Equipamento Social

    Cria o Serviço Público de Comunicação de dados nos Pacotes, assegurado pela Telepac e aprova o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-30 - Decreto-Lei 290-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-15 - Decreto-Lei 40/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações a celebrar com a Portugal TELECOM, S.A.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Decreto Regulamentar 25/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).

  • Tem documento Em vigor 1973-03-26 - Portaria 212/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço de Transmissão de Telegrafia Fac-Similada através da Rede Telefónica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-27 - DECLARAÇÃO DD7109 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 528/79, de 29 de Setembro, que aumenta as tarifas telefónicas e o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-17 - Portaria 85/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Altera alguns artigos do Regulamento Telefónico Nacional e do Regulamento de Uso Público do Serviço «Telex» relativos ao pagamento de taxas.

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