Autoriza a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente e de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixa a quota anual de contratos a celebrar.

Despacho 566/2025 O Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro, regula os concursos destinados à seleção e ao recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos (EPERP), em concretização do previsto no artigo 53.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, com vista a vincular os docentes em regime de contrato a termo resolutivo em exercício de funções nos referidos estabelecimentos de ensino. Para a satisfação das necessidades que subsistam após a realização dos concursos interno e externo ou daquelas que ao longo do ano venham a surgir, as EPERP procedem ao concurso de contratação de escola, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 7, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro, a contratação de pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo depende de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da educação que a autorize e que fixe a quota anual de contratos a celebrar. Mais recentemente, o Decreto-Lei 51/2024, de 28 de agosto, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem. Resulta do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º deste diploma que pode ter lugar a contratação a termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos da lei, de técnicos especializados não abrangidos pelo disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, para assegurar as necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a qual é precedida de contratação de escola, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, com as necessárias adaptações. Considerando que, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro, é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, importa dar cumprimento ao disposto no artigo 51.º deste último diploma, no que se refere à contratação dos técnicos especializados em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro, no artigo 51.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 51/2024, de 28 de agosto, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Educação, Ciência e Inovação determinam o seguinte: 1 - É autorizada a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixada a quota anual de contratos a celebrar, por grupo de recrutamento, de acordo com o anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - É autorizada a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixada a quota anual de contratos a celebrar, de acordo com o anexo ii ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no ano escolar de 2024/2025. 6 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 24 de novembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Quota anual de contratos de trabalho a termo resolutivo - Pessoal docente ANEXO II (a que se refere o n.º 2) Quota anual de contratos de trabalho a termo resolutivo - Pessoal técnico especializado 318539057

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-05-08 - Decreto-Lei 32-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 139-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro

• 2024-08-28 - Decreto-Lei 51/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.