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Decreto 24/85, de 15 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - DECRETO 24/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova para adesão as Emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto do Governo 24/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para adesão as Emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, de 1954

  • Tem documento Em vigor 1965-02-11 - Decreto-Lei 46186 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do mar pelos óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954, modificada pelas alterações de 13 de Abril de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-07 - Decreto 48/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para adesão, as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), concluídas em Londres em 7 de Setembro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-17 - Portaria 154/2013 - Ministério da Saúde

    Aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

  • Tem documento Em vigor 2019-02-01 - Lei 8/2019 - Assembleia da República

    Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

  • Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020

  • Tem documento Em vigor 2013-08-13 - Decreto Legislativo Regional 10/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define o regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

  • Tem documento Em vigor 2012-03-26 - Lei 13/2012 - Assembleia da República

    Altera (décima nona alteração) o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

  • Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019

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