Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os ­encargos orçamentais relativos à adjudicação da contratação de serviços de gestão de infraestruturas turísticas, ao nível do tratamento de roupas e higienização e limpeza dos espaços, para o ano de 2025.

Portaria 837/2024/2



Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), integrados no Ministério da Administração Interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da proteção social de índole complementar.

Durante o ano económico de 2024, os SSGNR têm de dar início ao procedimento para a contratação de serviços de gestão de infraestruturas turísticas, designadamente ao nível do tratamento de roupas (recolha, lavagem e colocação), gestão dos equipamentos, serviços de hotelaria e higienização e limpeza dos espaços.

Assim, torna-se fundamental a contratação tempestiva dos serviços referidos, de modo a evitar o encerramento das infraestruturas, e, por conseguinte, não comprometer a oferta de alojamento aos beneficiários.

Neste contexto, face ao referido, e de modo a que o contrato se possa iniciar no mais curto prazo de tempo possível, existe a necessidade de assunção de compromisso plurianual, com obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano atual em que o compromisso é assumido.

Assim:

Considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das Finanças e da Tutela nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à adjudicação da contratação de serviços de gestão de infraestruturas turísticas, ao nível do tratamento de roupas (recolha, lavagem e colocação) e higienização e limpeza dos espaços, para o ano de 2025, até ao montante máximo de 135 000,00 €, (cento e trinta e cinco mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 3.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

20 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318378045

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.