Procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior área de engenharia civil.

Aviso (extrato) n.º 25988/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções no Serviço de Estudos, projetos e topografia

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 25 de outubro de 2024 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 6 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - técnico superior - área de engenharia civil, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Informar os processos que careçam de decisão superior, relativos à sua área de intervenção; Promover a elaboração dos projetos de arquitetura e de especialidades de engenharia necessários à prossecução do plano plurianual de investimentos do município, e outros que venham a ser determinados, garantindo a sua sustentabilidade ambiental e energética, bem como a adequabilidade dos materiais face à sua utilização e o cumprimento da legislação aplicável à tipologia da obra e diretrizes contempladas nos instrumentos de gestão territorial; Acompanhar a elaboração de projetos de arquitetura, e de especialidades de engenharia, de edificações ou infraestruturas e equipamentos elaborados por entidades externas, por contratação do Município, garantindo a sua integração com o espaço público a sua sustentabilidade ambiental e energética, bem como a adequabilidade dos materiais face à sua utilização e o cumprimento da legislação aplicável à tipologia da obra e diretrizes contempladas nos instrumentos de gestão territorial; Proceder à revisão de projetos de obras públicas municipais, através de equipas de técnicos do Município ou equipas de técnicos externos, de modo a identificar erros e omissões e promover a sua correção; Participar nas fases projeto de novos edifícios municipais, nomeadamente na definição do programa base, na escolha das soluções construtivas a adotar, e na receção provisória e definitiva das obras, com vista a uma maior uniformização e redução de custos de manutenção; Avaliar os riscos de cada edifício, propor medidas de mitigação dos mesmos, e constituir e gerir um fundo de risco necessário para a intervenção em caso de ocorrência; Acompanhar a execução de obras executadas por entidades externas enquadradas por Protocolos celebrados pelo Município, informando sobre o cumprimento dos termos protocolados e outras que lhe sejam atribuídas por despacho superior.

3 - Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura em Engenharia Civil.

Grupo 5 Engenharias, indústrias transformadoras e construção; Área de Estudo 52 Engenharias e técnicas afins; Área educação e formação: 520 Engenharias e técnicas afins, de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março.

Inscrição válida na ordem dos engenheiros ou Curso Superior em Engenharia Civil (com experiência profissional mínima de 5 anos).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em https://recrutamento.cm-covilha.pt.

25 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

318330781

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.