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Resolução do Conselho de Ministros 35/94, de 20 de Maio

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Página 1 de 67
  • Tem documento Em vigor 1994-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 35/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BRAGA E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 3 DO ARTIGO 15, O ARTIGO 41 E O ARTIGO 99 DO REGULAMENTO DO PLANO, BEM COMO O EQUIPAMENTO DE SAÚDE PREVISTO PARA A ÁREA DA CARREIRA DE TIRO DE SÃO VITOR, ENQUANTO ESTA NÃO FOR DESACTIVADA.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-15 - Portaria 278/2002 - Ministério da Economia

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Portaria 300/2003 - Ministério da Economia

    Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-13 - Portaria 123/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

    Fixa o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-22 - Portaria 1293/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

    Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-12 - Portaria 590/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

    Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás para o ano civil de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-30 - Portaria 314/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-03 - Declaração 235/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
  • Tem documento Em vigor 2001-02-08 - Portaria 82/2001 - Ministério da Economia

    Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, publicado em anexo.

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